Home
Empresa
Projetos Sociais
Produtos
Representantes
Fale Conosco
Links
Parceiros
Legislação






  ÁREA DO CLIENTE  
  E-mail:  
   
  Senha:  
   
  OK
Esqueci minha senha

 
 
NOTÍCIAS
 
     
 

12/02/2016 - SPED: EFD ICMS IPI – Prorrogação do Bloco K para 2017, 2018 e 2019.

AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 159ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 11 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

 

Cláusula primeira

 

Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue: “§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I – 1º de janeiro de 2017:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00; b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

 

II – 1º de janeiro de 2018,para

os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III – 1º de janeiro de 2019,para:


os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Publicado em 12/02/16.


Sobre o Bloco K 


Para fins de determinação da obrigatoriedade, a norma também conceitua estabelecimento industrial e faturamento. O principal motivo para a prorrogação era a complexidade dessa nova obrigação que moderniza a forma de envio de informações tributárias ao fisco. Além do fato de haver a necessidade de adequação, para as indústrias e atacadistas já que teriam que enviar eletronicamente o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pelo Bloco K.

 

O Bloco K do Sped Fiscal é uma ferramenta do fisco para combate à sonegação fiscal, possibilitando acesso a todas as etapas de produção e consumo de produtos dos processos produtivos e movimentações de entradas e saídas das empresas. Possibilitando o cruzamento de dados apurados pelo Sped, com os inventários das empresas, apontando com maior facilidade saldos que não se justifiquem. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é no qual é registrado às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias de acordos com as legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal).



Confira mais notícias



31/08/2018 - Prorrogada início da segunda fase de implantação - empresas com faturamento de até R$78 milhões
13/07/2018 - Lei Nº 16794 DE 12/07/2018 - Publicado no DOE - SP em 13 jul 2018
02/07/2018 - eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho
29/06/2018 - Implantação do eSocial a Todos Os Empregadores é Iminente – Veja o Que Pode Dar Errado
18/05/2018 - Cadastro no eSocial é até julho
02/03/2018 - Como Atualizar o Valor dos Bens Declarados?
02/03/2018 - Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas
01/03/2018 - Roubo, furto e apropriação indébita
28/02/2018 - FURTO CIBERNÉTICO Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano moral
27/02/2018 - TRABALHADOR DEVE INDENIZAR EMPRESA POR FURTO ELETRÔNICO DE DADOS
13/02/2018 - Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
08/02/2018 - Atendimento Carnaval
01/06/2017 - Depois da ECD, é hora de se preocupar com a ECF!
19/05/2017 - Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas
19/05/2017 - Assinatura Digital da ECD
18/05/2017 - Prazo para entrega da DASN-SIMEI vence no final de maio
24/10/2016 - Rio de Janeiro - RJ - Curitiba - PR
26/09/2016 - AM: Exigência do CEST é prorrogada para julho de 2017
06/09/2016 - MA: Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017
30/06/2016 - a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.
14/06/2016 - NF-e - A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa
10/06/2016 - Parcelamento de débitos do último Refis começa em 12 de julho
30/05/2016 - 30 de maio de 2016 Unidade Mirassol sem Energia das 11 hs ate as 17,30 hs
13/05/2016 - Após ter prazo prorrogado, ECF tem seu preenchimento alterado
02/01/2016 - DIRF 2016 já tem regras publicadas!
02/01/2016 - DCTF - nova versão para competência 12/2015
30/12/2015 - RAIS ano-base 2015 já tem prazo: 19/01 a 18/03/2016
30/12/2015 - Confirmado: Mínimo de 880,00 em 2016 - Decreto 8.618/15 (DOU de 30/12/2015.
21/12/2015 - recesso de 24 e 31 de dezembro de 2015
18/12/2015 - Desoneração da Folha de Pagamento - Entrega da DCTF
12/12/2015 - Aprovação de Leiaute ECD e ECF
01/11/2015 - Nota eletrônica facilitará contabilidade de empresas
01/11/2015 - 13º salário
01/11/2015 - Piauí dá grande salto na modernização fiscal e começa a emitir primeiras NFC-e s
13/07/2015 - Receita Federal publica atualização do Manual de Orientação do eSocial
29/05/2015 - 28/05 Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
27/02/2015 - Governo anuncia aumento de imposto sobre desoneração da folha de pagamento
14/01/2015 - A importância do conhecimento contábil para a gestão adequada de projetos e empreendimentos
13/01/2015 - DESTAQUES RAIS 2015
13/01/2015 - Darf: Instituídos novos códigos de receita