26/09/2016 - AM: Exigência do CEST é prorrogada para julho de 2017

O CONFAZ prorrogou, por meio do Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU de 13/09/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, prevista para entrar em vigor em 1º de outubro de 2016, para 1º de julho de 2017.

O Convênio ICMS 90/2016 alterou a redação do Convênio ICMS 92/2015 que instituiu o CEST com o objetivo de identificar a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Assim, os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas neste convênio.

Pela regra de validação N23-10, Nota Técnica 2015/003, versão 1.80, quando for emitida uma NF-e/NFC-e de operação sem a informação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e se na nota fiscal tiver o código CST igual a 10, 30, 60, 70 e 90 ou o CSOSN igual a 201, 202, 203, 500 ou 900, será retornado a rejeição “806 – Operação com ICMS-ST sem informação do CEST”.

Fonte: Sefaz AM

Confira mais notícias

31/08/2018 - Prorrogada início da segunda fase de implantação - empresas com faturamento de até R$78 milhões

13/07/2018 - Lei Nº 16794 DE 12/07/2018 - Publicado no DOE - SP em 13 jul 2018

02/07/2018 - eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho

29/06/2018 - Implantação do eSocial a Todos Os Empregadores é Iminente – Veja o Que Pode Dar Errado

18/05/2018 - Cadastro no eSocial é até julho

02/03/2018 - Como Atualizar o Valor dos Bens Declarados?

02/03/2018 - Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas

01/03/2018 - Roubo, furto e apropriação indébita

28/02/2018 - FURTO CIBERNÉTICO Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano moral

27/02/2018 - TRABALHADOR DEVE INDENIZAR EMPRESA POR FURTO ELETRÔNICO DE DADOS

13/02/2018 - Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários

08/02/2018 - Atendimento Carnaval

01/06/2017 - Depois da ECD, é hora de se preocupar com a ECF!

19/05/2017 - Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas

19/05/2017 - Assinatura Digital da ECD

18/05/2017 - Prazo para entrega da DASN-SIMEI vence no final de maio

24/10/2016 - Rio de Janeiro - RJ - Curitiba - PR

06/09/2016 - MA: Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017

30/06/2016 - a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.

14/06/2016 - NF-e - A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa

10/06/2016 - Parcelamento de débitos do último Refis começa em 12 de julho

30/05/2016 - 30 de maio de 2016 Unidade Mirassol sem Energia das 11 hs ate as 17,30 hs

13/05/2016 - Após ter prazo prorrogado, ECF tem seu preenchimento alterado

12/02/2016 - SPED: EFD ICMS IPI – Prorrogação do Bloco K para 2017, 2018 e 2019.

02/01/2016 - DIRF 2016 já tem regras publicadas!

02/01/2016 - DCTF - nova versão para competência 12/2015

30/12/2015 - RAIS ano-base 2015 já tem prazo: 19/01 a 18/03/2016

30/12/2015 - Confirmado: Mínimo de 880,00 em 2016 - Decreto 8.618/15 (DOU de 30/12/2015.

21/12/2015 - recesso de 24 e 31 de dezembro de 2015

18/12/2015 - Desoneração da Folha de Pagamento - Entrega da DCTF

12/12/2015 - Aprovação de Leiaute ECD e ECF

01/11/2015 - Nota eletrônica facilitará contabilidade de empresas

01/11/2015 - 13º salário

01/11/2015 - Piauí dá grande salto na modernização fiscal e começa a emitir primeiras NFC-e s

13/07/2015 - Receita Federal publica atualização do Manual de Orientação do eSocial

29/05/2015 - 28/05 Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

27/02/2015 - Governo anuncia aumento de imposto sobre desoneração da folha de pagamento

14/01/2015 - A importância do conhecimento contábil para a gestão adequada de projetos e empreendimentos

13/01/2015 - DESTAQUES RAIS 2015

13/01/2015 - Darf: Instituídos novos códigos de receita