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Legislação em Vigor                  LEGISLAÇÃO     Constituição Código Civil - Lei 10.406 / 10.01.2002 Código Tributário Nacional - Lei 5.172 / 25.10.1966 Código Processo Civil - Lei 5.869 / 11.1.1973 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 / 11.09.1990 Código Penal - Del 2.848 / 7.12.1940 Código de Processo Penal - Del 3.689 / 3.10.1941 Código Eleitoral - 4.737 / 15.7.1965     CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CBO - Classificação Brasileira de Ocupação PIS - PASEP - Folha de Salários CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço CAGED - Cadastro Geral de Empresados e Desempregados RAIS - Relação Anual de Informações Sociais Trabalho Domestico Trabalho Temporário Trabalho Estrangeiro Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho Salário Mínimo Segurança no Trabalho Fiscalização do Trabalho     Legislação Contábil Decretos Resoluções