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30/12/2015 - Confirmado: Mínimo de 880,00 em 2016 - Decreto 8.618/15 (DOU de 30/12/2015.
Está confirmado pelo Decreto 8.618/15 (abaixo), o novo mínimo de R$ 880,00 para 2016. DECRETO No - 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU 30/12/2015) Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais). Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão Miguel Rossetto
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