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13/07/2018 - Lei Nº 16794 DE 12/07/2018 - Publicado no DOE - SP em 13 jul 2018
Lei Nº 16794 DE 12/07/2018
Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigados todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o "caput" deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
1. nome da organização não governamental - ONG, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção;
2. telefone e "e-mail" para contato com a entidade responsável;
3. informações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
Art. 2º Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Eduardo Trani
Respondendo pelo expediente da Secretaria do Meio Ambiente
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 12 de julho de 2018
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