Home
Empresa
Projetos Sociais
Produtos
Representantes
Fale Conosco
Links
Parceiros
Legislação






  ÁREA DO CLIENTE  
  E-mail:  
   
  Senha:  
   
  OK
Esqueci minha senha

 
 
NOTÍCIAS
 
     
 

06/09/2016 - MA: Varejista terá que usar Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor até o final de 2017

 

 

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Por meio de Resolução Administrativa 19/2016, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a partir de 2017, progressivamente, para todo o comércio varejista em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal.

 

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

De acordo com a Resolução 19/2016 ficam obrigados a emitir NFC-e, modelo 65, a partir da data indicada, os estabelecimentos de contribuintes varejistas, de acordo com o faturamento realizado em 2016:

 

2017 Faturamento anual

1o de março igual ou superior a R$ 10 milhões.

1o de maio igual ou superior a R$ 7,5 milhões.

1o de setembro igual ou superior a R$ 3,6 milhões

1o de novembro igual ou superior a R$ 1,8 milhões

1o de dezembro demais contribuintes, independentemente do valor do faturamento.

 

Para os contribuintes atacadistas que também realizem operações no varejo, independentemente do valor do faturamento anual, a obrigatoriedade de emissão da NFC-e dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2017.

 

A resolução determina que fica facultada a utilização da NFC-e pela micro e pequena empresa com faturamento anual, no ano base de 2016, de até R$ 120 mil, podendo, se for o caso, continuar utilizando equipamento ECF até seu esgotamento operacional.

 

Com a publicação da Resolução fica vedada, a partir de 1o de janeiro de 2018, a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo o contribuinte manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial, os registros dos equipamentos e as vias documentos referidos.

 

Segundo o secretário Marcellus Alves, a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final é a alternativa mais econômica e funcional para emissão de documento fiscal nas vendas ao consumidor final pelos estabelecimentos varejistas.

 

Com a Nota Fiscal Eletrônica do consumidor, o cidadão, quando adquirir mercadorias de qualquer valor em qualquer estabelecimento comercial, poderá receber a nota fiscal (que será um arquivo digital) na sua caixa de e-mail ou por mensagem de celular (SMS). A impressão é opcional, e o consumidor poderá imprimir o documento no site da SEFAZ na Internet, seção Projetos Nacionais/ NFC-e/ Consulta Pública.

 

Entre os benefícios esperados estão a simplificação das obrigações acessórias para os contribuintes, aumento da eficiência fiscal, segurança e comodidade para o consumidor (que poderá consultar o efetivo registro das informações para o órgão tributário competente), além de ampliação das alternativas de recepção do documento fiscal por meios eletrônicos (e-mail, SMS e outros).



Fonte: Sefaz-MA



Confira mais notícias



31/08/2018 - Prorrogada início da segunda fase de implantação - empresas com faturamento de até R$78 milhões
13/07/2018 - Lei Nº 16794 DE 12/07/2018 - Publicado no DOE - SP em 13 jul 2018
02/07/2018 - eSocial começa a receber informações do 2º grupo de empregadores no dia 16 de julho
29/06/2018 - Implantação do eSocial a Todos Os Empregadores é Iminente – Veja o Que Pode Dar Errado
18/05/2018 - Cadastro no eSocial é até julho
02/03/2018 - Como Atualizar o Valor dos Bens Declarados?
02/03/2018 - Começou nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas
01/03/2018 - Roubo, furto e apropriação indébita
28/02/2018 - FURTO CIBERNÉTICO Enviar dados de empresa para e-mail pessoal gera dano moral
27/02/2018 - TRABALHADOR DEVE INDENIZAR EMPRESA POR FURTO ELETRÔNICO DE DADOS
13/02/2018 - Receita divulga regras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
08/02/2018 - Atendimento Carnaval
01/06/2017 - Depois da ECD, é hora de se preocupar com a ECF!
19/05/2017 - Receita Federal Permitirá Pagamento de Débitos Previdenciários em até 200 parcelas
19/05/2017 - Assinatura Digital da ECD
18/05/2017 - Prazo para entrega da DASN-SIMEI vence no final de maio
24/10/2016 - Rio de Janeiro - RJ - Curitiba - PR
26/09/2016 - AM: Exigência do CEST é prorrogada para julho de 2017
30/06/2016 - a partir de 01/01/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida.
14/06/2016 - NF-e - A partir de julho de 2016 novos campos serão validados pelo programa
10/06/2016 - Parcelamento de débitos do último Refis começa em 12 de julho
30/05/2016 - 30 de maio de 2016 Unidade Mirassol sem Energia das 11 hs ate as 17,30 hs
13/05/2016 - Após ter prazo prorrogado, ECF tem seu preenchimento alterado
12/02/2016 - SPED: EFD ICMS IPI – Prorrogação do Bloco K para 2017, 2018 e 2019.
02/01/2016 - DIRF 2016 já tem regras publicadas!
02/01/2016 - DCTF - nova versão para competência 12/2015
30/12/2015 - RAIS ano-base 2015 já tem prazo: 19/01 a 18/03/2016
30/12/2015 - Confirmado: Mínimo de 880,00 em 2016 - Decreto 8.618/15 (DOU de 30/12/2015.
21/12/2015 - recesso de 24 e 31 de dezembro de 2015
18/12/2015 - Desoneração da Folha de Pagamento - Entrega da DCTF
12/12/2015 - Aprovação de Leiaute ECD e ECF
01/11/2015 - Nota eletrônica facilitará contabilidade de empresas
01/11/2015 - 13º salário
01/11/2015 - Piauí dá grande salto na modernização fiscal e começa a emitir primeiras NFC-e s
13/07/2015 - Receita Federal publica atualização do Manual de Orientação do eSocial
29/05/2015 - 28/05 Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
27/02/2015 - Governo anuncia aumento de imposto sobre desoneração da folha de pagamento
14/01/2015 - A importância do conhecimento contábil para a gestão adequada de projetos e empreendimentos
13/01/2015 - DESTAQUES RAIS 2015
13/01/2015 - Darf: Instituídos novos códigos de receita